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Dez direitos que o consumidor tem e não sabe

1) Não existe valor mínimo para compra com cartão
Prática comum em bares e padarias, a exigência de um valor mínimo de compra para passar no cartão é proibida e está prevista no inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

2) Toda loja deve expor preços e informações dos produtos
Segundo o inciso III do Artigo 6 do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, as lojas devem mostrar “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

3) Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
Se você recebeu uma conta, pagou e depois percebeu que a cobrança estava errada, o Artigo 42 do CDC prevê que o prestador de serviços devolva o valor pago em excesso em dobro, com correção monetária e juros. A empresa que prestou o serviço só está isenta desta obrigação caso tenha acontecido um engano justificável.

4) O cliente não pode ser forçado a pagar multa por perda de comanda de consumo
Em bares, é muito comum ver um alerta de que quem perder a comanda de consumo terá de pagar determinado valor, geralmente altíssimo. No CDC, há dois artigos que representam a ilegalidade dessa multa: o 39 e o 51. No inciso V do Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. No inciso IV do Art. 51: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem.

5) Taxa de 10% do garçom não é obrigatória
Muitos estabelecimentos já incluem os 10% do referentes à bonificação do garçom na conta, mas o pagamento deles é opcional. Ou seja, se você for mal atendido, não precisa pagar pelo serviço.

6) Consumação mínima é uma prática abusiva
O Código de Defesa do Consumidor considera a estipulação de uma consumação mínima como venda casada, pois condiciona a entrada do consumidor ao estabelecimento ao pagamento de um valor mínimo em produtos do bar ou restaurante. A venda casada está prevista no inciso I do Artigo 39.

7) A construtora deve pagar indenização por atraso em obra
Mesmo que o CDC não especifique relações entre construtoras, incorporadoras e clientes, o STJ considera que o atraso na obra gera direito a indenização. Além desse valor, a construtora também deve custear os danos materiais decorrentes do atraso, como o pagamento do aluguel do consumidor durante o período que ele teve de ficar sem o imóvel novo.

8) Passagens de ônibus têm validade de um ano
Comprou uma passagem para viajar no feriado, mas descobriu de última hora que vai precisar trabalhar? É possível remarcá-la, mesmo que ela já venha com data e horário. Para isso, é preciso comunicar a empresa com até 3 horas de antecedência.

9) Você tem 7 dias para desistir de uma compra virtual
Conhecido como ‘Lei do Arrependimento’, o artigo 49 do CDC diz que você tem 7 dias para desistir de um produto ou serviço sem ter de pagar por ele sempre que a contratação ocorrer fora da loja física, ou seja, via internet ou telefone.

10) Estacionamentos são SIM responsáveis por objetos deixados no interior do veículo
Em súmula editada pelo STJ em 1995 fica claro: a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Portanto, aquelas placas que tentam eximir o estabelecimento de culpa não valem nada.

Patrícia C. T. Dantas
Advogada. Pós graduanda em Direito Processual Civil. Estudante em constante atualização e em busca da aprovação no Concurso Público.
Fonte: http://patriciadantasadvogada.jusbrasil.com.br/noticias/234348637/dez-direitos-que-o-consumidor-tem-e-nao-sabe

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Falta de tempo e alta no preço muda hábito do consumidor e cria oportunidades aos supermercados

Rotina movimentada e alta nos preços de alguns alimentos faz com que consumidores adotem novos hábitos em sua alimentação e cria oportunidade para o Mercado atacadista de alimentação.

Sem tempo para sentar à mesa e comer com calma, o brasileiro que, nos anos 70 tinha uma média de duas horas por refeição, hoje não passa mais que 15 minutos. Junto à isso temos a ala no preço dos produtos industrializados que fez com que o consumidor começasse a optar por alimentos mais saudáveis, trocando o snacks e refrigerantes por frutas e cereais.

Essa mudança de hábitos fez com que o supermercados passassem a repensar a maneira como lidar com a arquitetura física do varejo, oferecendo alimentos complementares, facilitando a busca do consumidor e permitindo que ele passe menos tempo nas lojas. Além disso, oferecer preços mais atraentes os supermercadista tem hoje a missão de reinventar suas ofertas, lançar novos  serviços e estar mais atento às variáveis que influenciam Mercado, como tecnologia, otimização dos recursos, capacitação profissional, sustentabilidade e mudanças demográficas.

O atual panorama do setor exige atenção ao cliente, que passou a consumir alimentos mais saudáveis e práticos. Todas as classes estão em busca de mais praticidade no dia a dia e passaram a optar por produtos que oferecem melhor qualidade. Essa mudança de perfil é revelada em uma pesquisa divulgada pela APAS (Associação Paulista de Supermercados): nos últimos anos, alimentos frescos ganharam importância na cesta do brasileiro. A análise observou um crescimento no consumo de produtos de açougue, hortifrúti e padaria. 11% dos entrevistados afirmaram que, se os preços dos alimentos subissem, passariam a comprar mais frutas e/ou vegetais frescos ou congelados, enquanto 10% optariam por cereais a granel. Isso representa uma nova oportunidade de negócios para varejistas do setor.

 

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BC prevê estouro da meta de inflação em 2015 e possível recessão (G1)

O Banco Central admitiu nesta quinta-feira (26), pela primeira vez, que a inflação deve estourar a meta este ano, e que a economia brasileira deve ter retração. Em seu relatório de inflação do primeiro trimestre, o BC mostra que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ficar em quase 8%. Já o Produto Interno Bruto (PIB) deve encolher 0,5%.

A previsão do Banco Central para o PIB de 2015, apesar de negativa, ainda está melhor do que a dos economistas do mercado financeiro, cuja expectativa é de uma contração de 0,83% no PIB. Se confirmado, será o maior recuo desde 1990 – ou seja, em 25 anos, quando a economia teve contração de 4,39%

Segundo analistas, a alta do dólar e dos preços administrados (como telefonia, água, energia, combustíveis e tarifas de ônibus, entre outros) pressionam fortemente os preços em 2015. Além disso, a inflação de serviços, impulsionada pelos ganhos reais de salários, segue elevada.

Em 2016, ainda de acordo com a autoridade monetária, a probabilidade de estouro do teto de 6,5% do sistema de metas de inflação meta é de 12% a 15%.

Quando a inflação fica mais alta do que o teto de 6,5% do sistema de metas brasileiro, o presidente do Banco Central precisa escrever uma carta aberta ao ministro da Fazenda explicando as razões que motivaram o “estouro” da meta formal. A última vez em que isso aconteceu foi em 2003, ou seja, há mais de dez anos, e o documento foi assinado pelo então presidente da autoridade monetária, Henrique Meirelles.

Leia mais em http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/03/bc-preve-estouro-da-meta-de-inflacao-em-2015-e-encolhimento-do-pib.html

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Comércio de SP diz que Procon não pode notificar por cobrança de sacola (UOL)

Notificar os comerciantes de São Paulo por estarem cobrando pelas novas sacolinhas plásticas é ilegal, segundo a Fecomercio-SP, associação que representa os comerciantes no Estado.

Desde que passou a valer a lei que substitui as sacolinhas pelo novos modelos padronizados, vários estabelecimentos em São Paulo passaram a cobrar pelo item, que antes era distribuído gratuitamente.

Os preços pela unidade da nova sacolinha (mais resistente e produzida com um plástico diferente) vão de R$ 0,08 até R$ 0,15 na capital.

Criada em 2011, pelo ex-prefeito Gilberto Kassab, a lei das sacolinhas (lei municipal nº 15.374) só foi regulamentada em novembro do ano passado, após longa polêmica e disputas na Justiça.

Leia mais em: http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2015/04/16/comerciantes-dizem-que-procon-nao-pode-notificar-por-cobranca-de-sacola.htm

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